| Projeto: |
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PL 88 13/03/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-88/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0088-2012 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL E DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ALUNO ESPECIAL / BENS MUNICIPAIS / CONCURSO / DEFICIENTE AUDITIVO / DENOMINACAO / DIRETRIZ / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO ESPECIAL / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BILINGUE PARA SURDOS / ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO ESPECIAL / ESTUDANTE / EVENTOS / HABILITACAO / INTERPRETE / LIBRAS / LINGUA DE SINAIS / MATERIAL ESCOLAR / PESSOA COM DEFICIENCIA / POLITICA EDUCACIONAL / POLITICA MUNICIPAL DE EDUCACAO BILINGUE PARA SURDOS / POLITICAS PUBLICAS / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / PROMOCAO / SELECAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0783-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/03/2012 | Encaminhado em 14/03/2012 | | PESQUISA | Recebido em 15/03/2012 | Encaminhado em 04/04/2012 | | CCJ | Recebido em 05/04/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 03/09/2015 | | SGP22 | Recebido em 03/09/2015 | Encaminhado em 03/09/2015 | | CCJ | Recebido em 03/09/2015 | Encaminhado em 03/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 03/06/2016 | Encaminhado em 20/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP24 | Recebido em 20/02/2017 | Encaminhado em 23/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/03/2017 | Encaminhado em 23/03/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 23/03/2017 | |
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| Encerramento: |
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23/03/2017. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |